O Governo prepara-se para enganar os eleitores a propósito da lei de limitação de mandatos. Aproveitando a sua falsa reforma administrativa do poder local e as previsíveis alterações à lei eleitoral, o Governo iniciou um debate etéreo em torno de limitações sobre o território vs limitações sobre a função.

Percebe-se bem porquê: a maioria dos autarcas em situação de impedimento são precisamente do PSD e quem lidera este dossier é um dos homens do seu aparelho, Miguel Relvas. Depois de simular um debate em torno da reforma administrativa do poder local, que na prática não passa de uma operação de extermínio de freguesias, Miguel Relvas prepara-se para fintar a lei de limitação de mandatos com as novas unidades territoriais que venham a ser criadas.

Ora, se esse debate incide sobre as freguesias, o elo mais fraco de toda esta operação, já todos percebemos que o maior interesse nunca designado está nas Câmaras Municipais. A lógica é singela: se o Governo permitir que o presidente de uma Junta de Freguesia que esteja a chegar ao limite legal dos seus mandatos possa ser candidato a uma nova Junta que incorpore o território da freguesia fundida, então daí decorre que o mesmo seja aplicável a um presidente de Câmara na mesma situação.

Abre-se assim as portas à violação em cadeia da lei vigente, beneficiando em larga medida o partido maioritário do actual Governo. Passos Coelho já disse ao que vem:

«O primeiro-ministro e presidente do PSD defendeu, este sábado, que a lei de limitação de mandatos foi feita para impedir os autarcas de se recandidatarem à respetiva câmara ou junta de freguesia, podendo estes candidatarem-se a outras autarquias. (...)»

Acontece que para além de qualquer interpretação metafísica sobre o território, a lei é muito clara e dirige-se à função. Basta ler o conteúdo da lei nº 46/2005 de 29 de Agosto que estabelece limites à renovação sucessiva de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais:

«(...) 1- O presidente de câmara municipal e o presidente de junta de freguesia só podem ser eleitos para três mandatos consecutivos, salvo se no momento da entrada em vigor da presente lei tiverem cumprido ou estiverem a cumprir, pelo menos, o 3º mandato consecutivo, circunstância em que poderão ser eleitos para mais um mandato consecutivo.
2- O presidente da câmara municipal e o presidente de junta de freguesia, depois de concluídos os mandatos referidos no número anterior, não podem assumir aquelas funções durante o quadriénio imediatamente subsequente ao último mandato consecutivo permitido.
3- No caso de renúncia ao mandato, os titulares dos órgãos referidos nos números anteriores não podem candidatar-se nas eleições imediatas nem nas que se realizem no quadriénio imediatamente subsequente à renúncia.» (Lei nº 46/2005 de 29 de Agosto).

Podemos aceitar melhorias à actual lei, a alteração do número máximo de mandatos, o alargamento a outros órgãos ou até a outros eleitos nos mesmos órgãos, mas jamais podemos aceitar que o bom princípio republicano da limitação de mandatos possa estar à mercê de pequenos cálculos políticos que não dignificam a nossa democracia. Não é em vésperas da primeira vaga de limitações que as regras do jogo devem mudar com mais ou menos subterfúgios.

A alteração desta disposição constitui uma clara fraude aos eleitores. O PS implementou a actual lei vencendo as resistências do PSD de Marques Mendes e muitos caciquismos locais. Sem concessões em função de casos particulares, a actual direcção do PS deve assumir desde já a inviolabilidade desta disposição e bater-se por ela até às últimas consequências.

O Governo anunciou, através da comunicação social, a sua vontade de avançar com a fusão dos portos nacionais, integrando assim o Porto de Leixões numa única holding nacional. Esta proposta não foi desmentida por nenhum responsável governamental.

A intenção anunciada pelo Governo não é politicamente racional nem economicamente justificável sob qualquer ponto de vista, sobretudo por aqueles que defendem esta medida centralista como uma medida para racionalizar custos. A realidade é que o Porto de Leixões é um oásis de rentabilidade e desenvolvimento no tecido portuário nacional:

1. O Porto de Leixões é, hoje, o mais lucrativo de todos os portos nacionais e um dos mais competitivos da Península Ibérica. Em 2011, num ambiente de forte degradação económica, teve o melhor ano de sempre, com um crescimento de 12%, puxado pelas exportações, que cresceram 27,5%.
2. O modelo de concessões de Leixões foi feito com racionalidade e tem permitido gerar lucro para remunerar o accionista estatal e garantir uma boa margem para o reinvestimento nas suas infra-estruturas, nomeadamente no desenvolvimento da cadeia logística. Com as intenções do Governo o superavit gerado deixaria de estar ao serviço do reforço da competitividade de Leixões e passaria para um bolo comum gerido pelo Terreiro do Paço, pagando ineficiências alheias.
3. Do investimento contínuo em infra-estruturas devemos destacar o terminal de cruzeiros, a via interna de ligação e a plataforma logística, entre outros investimentos que aumentam a competitividade do Porto de Leixões e potenciam o desenvolvimento da economia regional. Só o terminal de passageiros registou em 2011 um movimento 40.000 pessoas, um aumento de 50% face a 2010, e as previsões para 2012 são de cerca de 100.000 passageiros. Estes resultados são alcançados enquanto já está em construção um novo terminal, orçado em 29M€ e cuja conclusão se prevê para 2014. Sem o actual modelo estes investimentos não teriam sido concretizados, mas com a actual estrutura de gestão tem sido possível não só manter esse ritmo de desenvolvimento infra-estrutural, como distribuir resultados positivos ao Estado.
4. O motor das exportações do país que é a Região Norte tem no Porto de Leixões um parceiro fundamental e essa ligação contribui decisivamente para o reforço da economia da regional, em particular das empresas de bens transaccionáveis. O movimento de mercadorias a partir do Porto de Leixões atingiu 16,3 milhões de toneladas em 2011, com um foco particular em mercados de elevado crescimento. O fim da autonomia de Leixões compromete o potencial desta região responsável por 40% das exportações do país.
5. Por último, mas não menos importante: o Porto de Leixões, que foi palco de conflitos sociais durante décadas, tem vivido em clima de paz social com uma gestão responsável e atenta aos seus trabalhadores.

Estes são alguns dos indicadores que demonstram a irracionalidade económica e a injustiça política de acabar com o actual modelo de gestão do Porto de Leixões. O Porto de Leixões é inequivocamente uma das mais infra-estruturas logísticas mais importantes do Norte, tendo uma importância fundamental para a Região.

Demonstra-se uma relação muito vincada entre os seus excelentes indicadores e uma gestão de proximidade de base regional, que preserve a sua autonomia e a infra-estrutura pública. O conhecimento do tecido produtivo regional tem sido determinante para a afirmação do Porto de Leixões como estrutura de intermediação entre este, os seus centros de decisão e os seus mercados de exportação.

A ligação da APDL ao tecido empresarial do seu hinterland, da sua área de influência, tem sido decisiva para manter o seu ritmo de desenvolvimento e esse conhecimento de proximidade é fundamental para a estratégia do Porto, para a expansão da sua actividade e para a manutenção das sinergias criadas na Região.

A ideia da deslocalização da gestão do Porto de Leixões para Lisboa revela um centralismo inaceitável. Pelo impacto desta decisão em toda a cadeia de valor da nossa infra-estrutura portuária, a concretização desta proposta seria um crime contra a Região Norte, um crime contra a sua autonomia e um crime contra a sua economia. Espero que todos os partidos e órgãos autárquicos da Região possam seguir o exemplo da Assembleia Municipal do Porto, que reuniu por iniciativa do PS para denunciar esta intenção, unindo-se para combater esta medida.

Estranhamente, esta entrevista a Judite de Sousa quase não teve eco na imprensa e não suscitou qualquer reacção nacional. Porém, ela revela-se essencial para a história que se fará em Portugal sobre o que aconteceu à nossa democracia no auge da impopularidade de Sócrates e dos poderes fácticos que empurraram um primeiro-ministro eleito para a demissão:

«Muitas pessoas não perceberam por que é que andava a entrevistar banqueiros todos os dias. A verdade é que as entrevistas foram feitas numa segunda, numa terça, numa quarta e numa quinta; 48 horas depois, o primeiro-ministro estava a pedir ajuda financeira. (…)

A ideia de fazer as quatro entrevistas foi uma espécie de xeque-mate à chegada? Um modo de dizer que era capaz de mobilizar quatro dos homens mais poderosos do país e intervir na cena política portuguesa?
Foi. Foi intencional. (…)»

Independentemente do apoio individual ao partido X ou Y, o que esta entrevista confirma é algo que nenhum democrata pode aceitar: houve uma conjugação objectiva entre vários interesses ilegítimos (banca, jornalismo, ...) para forçar uma mudança de poder político em Portugal.

Estes dias de definição do nosso estado actual acontecem no contexto do agravamento das dificuldades da crise financeira internacional, com um Governo minoritário que é isolado pelos restantes partidos quando se esforçava por demonstrar um consenso em torno de matérias fundamentais que agora é exigido ao PS. Fora do terreno partidário visível, mas certamente a partir de várias das suas esferas, outros agentes intervinham então na vida política portuguesa com as consequências que viemos a conhecer.

Ao mesmo tempo que acontece este assalto ao poder, é veiculada e mediatizada a ideia da «excepcionalidade» da crise portuguesa e das responsabilidades particulares do anterior Governo PS, agravando assim as condições de permanência de José Sócrates à frente dos destinos do país, quando hoje em dia todos percebemos que o impacto da crise internacional tem pouco ou nada a ver com o que façamos em Portugal. Todos o reconhecem, a começar pelos responsáveis do PSD que usaram esses argumentos contra o PS quando estavam na oposição.

Esta instrumentalização do exercício legítimo do poder político por parte do Governo escolhido pelos portugueses passou-se de forma subterrânea, envolveu várias personalidades, organizações e partidos, mas não deixou também de contar com um apoio decisivo na Presidência da República.

Tudo isto é objectivo e deve merecer uma análise racional para além da discussão actualmente estéril sobre a personalidade política de José Sócrates e da radicalização da nossa vida social em torno de elementos que nada têm a ver com a realidade política concreta: um Governo foi forçado à demissão nestes termos e tinha sido votado alguns meses antes pela maioria dos portugueses.

Aqueles que nessas eleições não votaram no PS certamente encolhem os ombros perante as condições da demissão de Sócrates, já que todos os motivos seriam aceitáveis para cumprir o objectivo anteriormente falhado, mas se o fizerem ignoram a gravidade do que está em causa.

Esta entrevista começa a permitir olhar para a história da queda do XVIII Governo Constitucional de Portugal e, sobretudo, dotar-nos de mais elementos sobre aquilo que verdadeiramente aconteceu à nossa democracia no ano de 2011.

O conceito de violência simbólica, desenvolvido por Pierre Bourdieu, remete sumariamente para a incorporação de disposições de um grupo dominante por grupos dominados. Ao contrário das teorias de senso comum, que em regra são justamente legitimadas pelos grupos dominantes, as relações de força e de classes continuam a existir.

As disposições simbólicas e culturais da sociedade são sólidos instrumentos de regulação da estrutura social. A violência simbólica permite por isso à cultura dominante cumprir uma imprescindível função política: legitimar o regime de dominação. Daqui decorrem, entre outros, mecanismos de reprodução e dominação material.

Vem tudo isto a propósito da extinção dos feriados que este Governo propôs e que é a expressão de uma importante violência simbólica. A extinção dos feriados valida as posições xenófobas e ignorantes sobre as horas de trabalho nos países da Europa do Sul. Nada que não se esperasse de alguém que parece saído de uma obra de Camilo como é o inefável Ministro da Economia, mas nem por isso menos condenável.

Os portugueses já trabalham muitas horas e em regra trabalham mais horas em relação aos parceiros europeus. Um dos problemas reside por isso na qualidade do trabalho e para isso não adianta acrescentar administrativamente algumas horas ao trabalho anual. Importa, sim, manter o esforço dos últimos anos em investigação e desenvolvimento, na ciência e nas qualificações, que este Governo tem destruído com particular zelo desde que tomou posse. A médio prazo, se a direita não estivesse demasiado deslumbrada consigo própria, perceberia que a aposta feita pelo PS no longo ciclo trará mais frutos à economia portuguesa do que a extinção de todos os feriados do calendário e outras medidas espúrias.

Os feriados são também rituais de celebração colectiva, de consagração da comunidade. Nos feriados civis, em especial, está em causa a identidade do nosso Estado-Nação, que não é mensurável somente pelas celebrações oficiais e que é particularmente sensível em períodos de crise. Não por acaso, o Governo das direitas extinguiu dois feriados republicanos: o 5 de Outubro, data da instauração da República, e o 1 de Dezembro, data da restauração da independência.

A extinção do feriado de 5 de Outubro era uma velha aspiração doutrinária de alguma direita. Concretiza-se agora, após a celebração do centenário da República que envolveu o país e a nacionalidade em múltiplas manifestações: sendo rituais, incorporam aquilo que somos como nação. Para além de uma franja residual que é «pró-monárquica» como um exercício contra o politicamente correcto, só mesmo alguns integristas mantêm uma posição de princípio contra a República. Optam, como se vê, por conferir legitimidade política ao resultado sexual entre duas pessoas que conservam uma posição de classe privilegiada por séculos de dominação material e simbólica.

O facto da direita estar historicamente associada a regimes de dominação anti-democráticos como foram as monarquias na história europeia e na sua disputa com o ideário da Revolução Francesa, não deveria em todo o caso reduzi-la a esta disputa ideológica que só a menoriza. Estou certo, apesar de tudo, que o fim da história ainda não é este e mantenho a expectativa de que um futuro Governo do PS possa restabelecer a dignidade do feriado de 5 de Outubro.

Mas o Governo extinguiu também o feriado de 1 de Dezembro, data da restauração da independência face a Espanha em 1640 que possibilitou a instauração da 4ª dinastia portuguesa que parte da Casa de Bragança. A ironia da história é que este feriado foi também implementado pelos dirigentes republicanos, e bem, no âmbito do processo de forte republicanização, secularização e nacionalização do Estado e da sociedade, cumprindo o ideário cultural da modernidade iluminista.

Foi a 12 de Outubro, precisamente uma semana depois da revolução, que o Governo provisório da República decretou cinco novos feriados oficiais. Entre eles estava o 1º de Dezembro que então se designava «Autonomia da Pátria Portuguesa» e foi o mais importante feriado da República até Julho de 1929, quando o Governo de Artur Ivens Ferraz passou a denominá-lo por «Restauração da Independência» e criou o feriado da Festa de Portugal a 10 de Junho.

Tudo isto é irrelevante para quem exerce a sua violência simbólica. É uma direita que choca pela sua falta de cultura e pela absorção acrítica de maneirismos e preconceitos de algumas instituições e dirigentes políticos estrangeiros, aplicando receitas brutais que estão a desestruturar as nossas relações e económicas. Este Governo está a fazê-lo, para além de tudo o mais, com um discurso impassível que reduz a complexidade do país a meia dúzia de lugares-comuns e que está assente numa chocante duplicidade.

Perceber o exercício da violência simbólica é o primeiro passo para nos defendermos desta humilhação.

Para além do abandono de funções de dois vereadores, a recente celebração dos 10 anos de mandato da coligação PSD/PP no Porto serviu para uma espantosa operação de limpeza de imagem e de spin, a que não é alheia a luta de poderes que vibra no interior do PSD e que tem impacto na coligação.

Pedro Moutinho, líder do CDS no Porto, afirmou que «Rui Rio não deixou nenhuma promessa por cumprir». Paulo Rios ainda foi mais longe, considerando que uma «gestão à Rui Rio teria impedido entrada da troika».

Estas afirmações reproduzem a imagem que a coligação foi trabalhando ao longo dos últimos anos, que tem apenas um problema: a realidade. Dez anos de PSD/PP no Porto fizeram a cidade regredir em todos os indicadores de desenvolvimento.

Nem todos os elementos negativos são resultado da acção autárquica, é certo, mas decorrem quase todos da sua inacção e das externalidades geradas. Inversamente, poucas ou mesmo nenhumas são as realizações positivas que podemos associar directamente à iniciativa política da Câmara Municipal do Porto. Vale a pena um esforço de concretização:

• Bolhão num estado de absoluta degradação após 10 anos de promessas eleitorais de requalificação.
• 10 anos de perda contínua de população, sobretudo jovens, atingindo hoje os mínimos de há 100 anos.
• Pavilhão Rosa Mota sem requalificação.
• Desemprego acima da média nacional.
• Pobreza acima da média nacional.
  
• Falta de diálogo com as instituições da cidade e hostilização de muitos agentes, instituições e personalidades da cidade.
  
• Privatização da empresa municipal Águas do Porto, contrariando compromissos eleitorais.
• Negócios pouco claros no imobiliário, sendo o mais recente o famoso bairro do Aleixo.
  
• Milhões investidos numa estratégia falhada de recuperação urbana, em particular no centro onde se verifica uma hecatombe populacional, sem qualquer visão de futuro.
  
• Abandono progressivo da Ribeira e do capital adquirido com a classificação do centro histórico do Porto como património da Humanidade.
  
• Quase inexistência de limpeza urbana em várias zonas da cidade, nomeadamente na baixa, contrariando os compromissos com a concessão aos privados.
• Tentativa de venda do Silo-Auto.
• Atrasos no Parque Oriental, penalizando expressamente uma freguesia socialista.
• Ataques constantes à imprensa.
• Privatização do estacionamento público.
• Criminalização dos problemas sociais, revelando incapacidade para os resolver (arrumadores, ...).
  
• Propaganda municipal massiva paga com dinheiros públicos ao longo de todos estes anos, incluindo um canal de televisão da Câmara nas habitações sociais.
• Falta de concertação com a Universidade do Porto.
• Abandono de qualquer estratégia para o Rivoli.
  
• Incapacidade de captar investimento e empregos para a cidade (Corte Inglés, ...).
• Isolamento dos equipamentos e infra-estruturas da cidade.
  
• Ausência de trabalho em rede na cultura, na inovação, no empreendedorismo.
• Perda de relevância do Porto no contexto regional e nacional.
• Deslocalização de várias empresas para outros concelhos perante a inacção autárquica.
• Desperdício de fundos comunitários em todos - todos - os exercícios financeiros.
  
• Situação financeira desesperada após 10 anos de «boa gestão», privatizando serviços e alienando património num montante global superior a 50 milhões de euros em 2012.
• ...
  

Estes são apenas alguns dos muitos elementos que têm de ser considerados numa avaliação destes três mandatos autárquicos. Já passaram 10 anos. Foi para isto?